O Procon Maranhão tem finalidade como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.

Dentre as suas atribuições destacam-se:

• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
• Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
• Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
• Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
• Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
• Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
• Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

O Procon-MA foi criado em 03 de julho de 1987, por meio do Decreto nº 10.451. Em seu artigo 1º, o Decreto instituiu, no âmbito da Secretaria Estadual de Abastecimento, como subdivisão de suas atribuições globais, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (Procon-MA), com o objetivo de planejar, coordenar e executar a política estadual de defesa do consumidor.

A Central Integrada de Atendimento Viva Cidadão, órgão estadual vinculado à Secretaria de Estado dos Direito Humanos e Participação Popular (Sedihpop), foi criado pelo Decreto nº15. 611/97, sob regime especial de autonomia relativa, tendo sua primeira Unidade (Praia Grande) inaugurada em fevereiro de 1998 na capital maranhense. Com a missão de “Fortalecer o exercício da cidadania, facilitando o acesso da comunidade a ações de qualidade na prestação de serviços públicos”. O objetivo do Viva Cidadão é estabelecer e manter novo padrão e modelo de prestação dos serviços públicos oferecendo ao cidadão, atendimento de qualidade com rapidez e conforto, tudo reunido em um só espaço físico, com representações de diversos órgãos e entidades, a fim de atender a demanda de serviços da comunidade.

Atualmente, como autarquia, o Procon-MA incorporou os serviços do Viva à sua estrutura administrativa, passando a se chamar Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão. Dessa forma, tornou-se a instância estadual responsável pela defesa da cidadania e dos direitos do consumidor.

Unidades de Atendimento do Procon: www.procon.ma.gov.br/unidades-do-procon-ma

Contatos

Telefone: (98) 3261-5100 / (98) 3261-5121 ou 151

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